Para auxiliar as famílias na jornada de inclusão e desenvolvimento de crianças com TEA, o governo brasileiro oferece diversos direitos e benefícios para criança autista. Portanto, este guia completo contém às suas principais dúvidas sobre o Auxílio para criança com TEA, como quem tem direito, como solicitar e quais documentos são necessários.
O que é o BPC LOAS e quem tem direito?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) é um auxílio financeiro mensal de um salário mínimo (R$1.412,00 em 2024) destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Portanto, crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do grau de severidade, têm direito ao benefício, desde que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
A Lei e o TEA
Em suma a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que crianças com TEA têm direito a requerer o BPC/LOAS, desde que cumpram os requisitos legais.
Isenção de Imposto de Renda
Em alguns casos, as pessoas com TEA podem ter direito à isenção de Imposto de Renda sobre seus rendimentos. Essa isenção pode ser total ou parcial, dependendo do grau de incapacidade e da renda do contribuinte. Em suma, para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudos médicos que comprovem a condição e preencher os requisitos estabelecidos pela Receita Federal.
Passe Livre Interestadual
O Passe Livre Interestadual garante o direito ao transporte gratuito em ônibus interestaduais para pessoas com deficiência e seu acompanhante. Para ter acesso ao benefício, é preciso comprovar a renda familiar e o diagnóstico de TEA, tendo em vista que a previsão em lei, contém um rol de requisitos a serem preenchidos. Esse direito facilita o deslocamento para tratamentos especializados em outras cidades e estados, ampliando o acesso a serviços de saúde.
Tratamento pelo Plano de Saúde
A Lei nº 9.656/98 obriga os planos de saúde a cobrir o tratamento de pessoas com TEA, incluindo terapias como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia e outras intervenções necessárias para o desenvolvimento da criança. Dessa forma, caso haja a recusa de cobertura por parte do plano de saúde pode ser denunciada à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou procurar um advogado especializado para tomar as providencias necessárias para fazer valer seu direito.
Outros Direitos e Benefício para criança autista
Além dos benefícios mencionados, existem outras políticas públicas que podem auxiliar as famílias de crianças com TEA, como por exemplo:
- Atendimento Educacional Especializado (AEE): As escolas devem conter um atendimento educacional especializado para crianças com TEA, com professores capacitados, materiais adaptados e um plano de desenvolvimento individualizado.
- Inclusão no mercado de trabalho: Existem leis que incentivam a contratação de pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, como a Lei de Cotas.
- Prioridade em programas habitacionais: Em suma as Famílias de crianças com TEA podem ter prioridade em programas habitacionais do governo, como o Minha Casa Minha Vida.
- Auxílio-inclusão: Benefício financeiro para pessoas com deficiência moderada ou grave que ingressarem no mercado de trabalho, como forma de incentivo à inclusão profissional.
Como conseguir BPC LOAS para criança autista:
Para conseguir ter acesso ao auxílio para criança com TEA é necessário preencher alguns requisitos. Dessa forma, para ter o direito ao BPC LOAS é preciso:
- Laudo Médico: Laudo médico completo e atualizado, emitido por especialista, comprovando o diagnóstico de TEA.
- Renda Familiar Per Capita: Renda mensal da família dividida pelo número de integrantes, inferior a ¼ do salário mínimo.
- Inscrição no Cadastro Único: Família inscrita e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Como Solicitar o Benefício para criança autista:
O auxílio para criança com TEA contém alguns passos a passos a serem seguidos. Vejamos:
- Agendamento: Agende um atendimento no INSS.
- Documentação: Reúna laudos médicos, RG, CPF, comprovante de residência e comprovantes de renda de todos os membros da família.
- Atendimento: Compareça ao INSS na data agendada com toda a documentação.
- Avaliação: O INSS realizará uma avaliação social e médica para verificar se a criança atende aos requisitos.
Seu Pedido Foi Negado? Não Desista!
Caso o pedido do Benefício para criança autista for negado, não desista, pois você pode apresentar:
- Recurso Administrativo: Entre com recurso no INSS em até 30 dias após a notificação.
- Ação Judicial: Busque auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.
Por Que Nos Escolher para te Ajudar?
- Experiência e Conhecimento: Primeiramente, somos especialistas em Direito Previdenciário com foco no BPC LOAS.
- Atendimento Humanizado: Além disso, entendemos suas dificuldades e te oferecemos suporte completo.
- Compromisso com Resultados: Ademais, lutamos pelos seus direitos com dedicação e profissionalismo.
- Transparência e Ética: Por fim, mantemos você informado sobre cada etapa do processo.
Nossos Serviços:
- Consultoria completa e personalizada
- Elaboração e acompanhamento do processo
- Recursos administrativos e judiciais
Conclusão:
O BPC LOAS é um direito da criança com autismo e de sua família. Com este guia e o nosso apoio, você estará mais perto de garantir esse benefício essencial. Entre em contato conosco e agende uma consulta gratuita!
Se você acredita ter direito ao BPC LOAS, entre em contato conosco agora mesmo e agende uma consulta gratuita e tire suas dúvidas.
Fale com o Dr. Pedro Carvalho!
Clique no botão abaixo e obtenha a orientação jurídica que você precisa para resolver suas questões com segurança e confiança.
Siga-nos na rede social, @pedroncarvalhoadv, e fique por dentro das últimas novidades!