Introdução
Você trabalha como auxiliar de serviços gerais ou conhece alguém nessa função? Então fique por aqui, porque vamos te explicar o que a CLT garante por lei, quais são os direitos obrigatórios e o que você pode fazer se estiver sendo explorado ou mal remunerado.
Pode parecer simples, mas essa função está entre as mais desvalorizadas do Brasil — mesmo sendo essencial em empresas, condomínios, escolas e hospitais. E muitos empregadores se aproveitam do desconhecimento para pagar menos ou acumular funções.
Mas depois de ler este artigo até o fim, isso não vai mais acontecer com você.
💼 A função de auxiliar de serviços gerais na prática
O auxiliar de serviços gerais é o famoso “faz-tudo” da empresa. Seu trabalho pode envolver:
- Limpeza de ambientes
- Recolhimento de lixo
- Organização de materiais
- Apoio à cozinha (em alguns casos)
- Serviços básicos de manutenção
O problema começa quando esse “faz-tudo” passa a fazer coisas demais — como limpeza pesada, portaria, copa, jardinagem e até serviços administrativos — sem receber a mais por isso. E aí entra a necessidade de entender a CLT.
📜 O que a CLT diz sobre a função de serviços gerais
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não tem um artigo exclusivo para essa função, mas ela garante:
- Direitos mínimos para qualquer trabalhador com carteira assinada
- Proteção contra acúmulo ilegal de tarefas
- Regras sobre jornada, salário, rescisão e mais
Se há subordinação, habitualidade, pessoalidade e pagamento, existe vínculo empregatício. E o auxiliar deve estar registrado com a função real.
📌 Principais direitos garantidos pela CLT
🕒 Jornada de trabalho
- Máximo de 44 horas semanais
- Normalmente distribuídas em 8h por dia
- Intervalo mínimo de 1h para refeições
💵 Salário
- Nunca inferior ao salário mínimo
- Alguns estados possuem piso regional específico para a função
⏳ Férias e 13º salário
- Férias de 30 dias após 12 meses trabalhados
- 13º proporcional ao tempo de serviço
📥 FGTS e INSS
- 8% do salário em depósito mensal (FGTS)
- Desconto de INSS para aposentadoria e benefícios
⚠ ️ Acúmulo e desvio de função: atenção!
O auxiliar foi contratado para limpeza, mas agora faz café, atende telefone, lava carros e ainda cuida da portaria? Isso é acúmulo de função.
🛑 A lei permite um mínimo de flexibilidade, mas não a exploração descarada.
Se houver:
- Mudança de função sem reajuste salarial
- Exigência de tarefas incompatíveis
- Substituição de profissionais de outra área
Você pode pedir adicional por acúmulo ou reconhecimento da nova função, com reflexos no salário, férias, FGTS e 13º.
🧪 Insalubridade e periculosidade: você tem direito?
Se o auxiliar lida com:
- Banheiros públicos com fezes e urina
- Produtos químicos corrosivos
- Lixo contaminado
Então pode ter direito a adicional de insalubridade (de 10% a 40% sobre o salário mínimo).
Mas atenção: precisa de laudo técnico feito por engenheiro de segurança. Não basta alegar. Exija isso do sindicato ou advogado.
🧤 Equipamentos e condições de trabalho
O empregador é obrigado por lei a fornecer:
- Luvas, máscaras, botas, uniformes
- Produtos de limpeza adequados
- Treinamento sobre riscos
Negligenciar isso pode gerar indenização por dano moral ou acidente de trabalho.
📑 Como deve ser o contrato de trabalho
O contrato deve deixar claro:
- A função registrada (sem “genérico” como “auxiliar” apenas)
- Salário e jornada
- Benefícios
- Local de trabalho
📌 Se não há carteira assinada, você pode ir à Justiça do Trabalho pedir o reconhecimento do vínculo — com todos os valores retroativos.
🛑 O que fazer em caso de demissão ou abuso
Foi demitido sem receber tudo? Estão exigindo tarefas fora do que foi combinado? Não deram baixa na carteira?
Você pode:
- Procurar um advogado trabalhista
- Juntar provas (mensagens, fotos, testemunhas)
- Fazer uma denúncia no sindicato ou Ministério do Trabalho
Mesmo quem nunca teve carteira assinada pode entrar com ação e receber os valores atrasados.
❓ Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Posso trabalhar como auxiliar de serviços gerais sendo MEI?
Não. A função exige subordinação e habitualidade, o que descaracteriza o MEI. Essa contratação é fraude trabalhista.
2. Posso ser diarista sem carteira assinada?
Apenas se for até 2 dias por semana no mesmo local. Mais que isso gera vínculo empregatício.
3. Qual o piso salarial da função?
Depende do estado.
4. Quem trabalha em hospital tem direito à insalubridade?
Sim, principalmente se estiver em contato com lixo infectante ou banheiros públicos.
5. Trabalhei sem contrato e fui mandado embora. Tenho direito a algo?
Sim! Pode pedir reconhecimento do vínculo e receber férias, 13º, FGTS, INSS e multa.
✅ Conclusão
A função de auxiliar de serviços gerais é uma das mais comuns e mais desvalorizadas no país — mas isso não significa que o trabalhador tenha menos direitos.
Pelo contrário: a CLT garante jornada, salário, adicional, EPIs, contrato claro e proteção contra abusos.
Se você ou alguém que conhece está sendo explorado ou não sabe se está tudo certo no trabalho, vale muito a pena procurar um advogado. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não ser enganado.
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