Introdução
Ter um prazo para o pagamento das verbas rescisórias é um direito fundamental do trabalhador demitido, independentemente do motivo da dispensa. Entretanto, o desconhecimento dos prazos legais por parte de empregadores e empregados é comum, o que pode gerar conflitos e até mesmo ações trabalhistas. Dessa forma, neste artigo, abordaremos de forma clara e objetiva os prazos para pagamento da rescisão, as consequências do atraso e os direitos de ambas as partes envolvidas.
Dessa forma, neste artigo, abordaremos de forma clara e objetiva os prazos para pagamento da rescisão, as consequências do atraso e os direitos de ambas as partes envolvidas.
Prazos para pagamento da rescisão
Portanto, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece prazos distintos para o pagamento da rescisão, a depender do tipo de demissão:
- Para a demissão sem justa causa, o pagamento deve ser feito até o 1º dia útil após o término do contrato, ou seja, o dia seguinte ao último dia trabalhado.
- Para a demissão por justa causa, o pagamento deve ser feito até o 10º dia após a notificação da demissão.
- Para aquele funcionário que pedir demissão, o pagamento deve ser feito até o 10º dia após a notificação da demissão.
- Para os casos de rescisão por acordo, o pagamento deve ser feito até o 10º dia após a homologação do acordo.
Documentos para o pagamento da rescisão do contrato
Em suma, para receber as verbas rescisórias, o empregado deve apresentar os seguintes documentos:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Exame demissional (se houver)
- Comprovante de recebimento do aviso prévio (se houver)
Consequências do atraso para pagamento da rescisão
Em suma, o atraso no pagamento da rescisão pode gerar sérias consequências para o empregador, como:
- Multa: O empregador está sujeito a uma multa de um salário do empregado por cada dia de atraso, limitada a 30 dias.
- Ação trabalhista: O empregado pode ingressar com uma ação trabalhista para cobrar as verbas rescisórias e a multa por atraso.
- Danos morais: Portanto, em alguns casos, o atraso no pagamento da rescisão gera danos morais ao empregado, que pode cobrar judicialmente.
Direitos do empregado em caso de atraso
Se caso o empregador atrasar o pagamento da rescisão, o empregado tem o direito de:
Reclamar junto ao Ministério do Trabalho: O empregado pode registrar uma reclamação junto ao Ministério do Trabalho, que poderá autuar o empregador e aplicar as multas cabíveis.
Ingressar com ação trabalhista: O empregado pode procurar um advogado e ingressar com uma ação trabalhista para cobrar as verbas rescisórias e a multa por atraso.
Conclusão
O pagamento da rescisão dentro do prazo legal é um dever do empregador e um direito do empregado. Conhecer os prazos e as consequências do atraso é fundamental para evitar conflitos e garantir o cumprimento da lei.
Dessa forma, é importante ressaltar que a Reforma Trabalhista de 2017 trouxe algumas mudanças nas regras para o pagamento da rescisão, como a possibilidade de homologação da rescisão por acordo em sindicato ou órgão competente.
Portanto, é fundamental que empregadores e empregados se mantenham atualizados sobre a legislação trabalhista para garantir seus direitos e evitar problemas futuros.
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