Trabalho com MEI, mas sou tratado como CLT. E agora?

O MEI (Microempreendedor Individual) surgiu para formalizar pequenos empreendedores e autônomos. Entretanto, muitas empresas utilizam essa categoria de forma indevida, com o objetivo de disfarçar relações de trabalho que deveriam ser regidas pela CLT.

Se você atua como MEI, mas cumpre horários, recebe ordens diretas e não tem autonomia, pode estar sendo vítima de fraude trabalhista. Por isso, neste artigo, você entenderá:

• Quando o uso do MEI se torna ilegal;

• O que a Justiça do Trabalho determina nesses casos;

• Quais são seus direitos;

• Como comprovar a relação de emprego;

• E o que fazer para buscar a reparação devida.

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O que é o MEI e qual o seu objetivo?

O Microempreendedor Individual é uma categoria jurídica voltada para trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 81 mil. Com ela, o profissional obtém CNPJ, pode emitir nota fiscal e recolhe impostos simplificados.

No entanto, o MEI não pode substituir um contrato de trabalho tradicional. Quando a empresa contrata um prestador como MEI, mas exige comportamento de funcionário, configura uma fraude. Portanto, é essencial reconhecer esses abusos e agir.

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Quando o uso do MEI se torna ilegal?

O uso do MEI torna-se ilegal quando a empresa controla a rotina do trabalhador como se ele fosse um empregado formal. Mesmo que exista um contrato de prestação de serviços, o que vale é a realidade da relação.

Veja os principais sinais de vínculo disfarçado:

• A empresa impõe horários fixos;

• O profissional recebe ordens diretas de superiores;

• Há pagamento mensal fixo;

• O trabalhador presta serviço apenas para aquela empresa;

• Participa de reuniões, usa uniforme ou e-mail corporativo;

• Tem metas e responsabilidades contínuas dentro da organização.

Esses elementos caracterizam uma relação de emprego típica, e o uso do MEI nesses casos representa pejotização irregular.

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Qual a diferença entre MEI e CLT?

A distinção entre um trabalhador autônomo (MEI) e um empregado CLT está no nível de autonomia e subordinação. Enquanto o MEI atua por conta própria, o CLT segue ordens, horários e integra-se à estrutura da empresa.

Compare as principais diferenças:

Portanto, se você trabalha como se fosse um CLT, mas está registrado como MEI, seus direitos podem estar sendo violados.

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O que a Justiça do Trabalho entende sobre o uso indevido do MEI?

A Justiça do Trabalho prioriza a realidade sobre a formalidade. Isso significa que, se a relação de trabalho tiver características de emprego, mesmo que exista um CNPJ e notas fiscais, o vínculo pode ser reconhecido como CLT.

Além disso, decisões recentes têm confirmado que o uso do MEI com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade representa fraude à legislação trabalhista. Por isso, as empresas podem ser condenadas a pagar:

• Férias acrescidas de 1/3;

• 13º salário;

• FGTS com multa de 40%;

• INSS retroativo;

• Multas e indenizações diversas.

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Quais são os direitos do trabalhador que atuou como MEI, mas era CLT?

Ao reconhecer o vínculo empregatício, a Justiça garante ao trabalhador todos os direitos da CLT, incluindo:

1. Férias + 1/3

Mesmo com nota fiscal, o trabalhador tem direito a férias proporcionais ao tempo de serviço.

2. 13º salário

A empresa deve pagar o valor proporcional a cada ano trabalhado, ainda que ele tenha atuado como MEI.

3. FGTS + multa de 40%

O empregador é obrigado a recolher o FGTS retroativamente, além de pagar a multa se houver dispensa sem justa causa.

4. INSS

O trabalhador pode incluir os períodos na contagem da aposentadoria, com o recolhimento feito pela empresa.

5. Demais verbas

Inclui horas extras, adicional de periculosidade ou insalubridade, aviso prévio e saldo de salário, entre outros.

Portanto, você pode receber uma quantia significativa, caso consiga provar que sua relação era de emprego e não de prestação de serviço autônoma.

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Como provar que você era CLT disfarçado de MEI?

Você pode usar diversas provas documentais e testemunhais para demonstrar que havia subordinação e vínculo direto com a empresa.

Provas mais comuns:

• Mensagens e e-mails com ordens diretas ou cobranças;

• Testemunhas que confirmem sua rotina;

• Comprovantes de pagamentos fixos mensais;

• Registro de ponto ou horários definidos;

• Uso de uniforme, crachá ou e-mail corporativo;

• Metas e relatórios exigidos pela empresa;

• Documentos internos como organogramas, convites para reuniões e treinamentos.

Quanto mais provas você reunir, maiores as chances de obter uma decisão favorável na Justiça.

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O que fazer se você for um falso MEI?

Se você se identifica com os casos acima, o mais indicado é buscar apoio jurídico especializado. Um advogado trabalhista pode:

1. Analisar o seu caso;

2. Avaliar as provas disponíveis;

3. Entrar com uma ação trabalhista;

4. Solicitar o reconhecimento do vínculo CLT;

5. Exigir o pagamento de todas as verbas devidas.

Atenção ao prazo:

Você pode entrar com ação até 5 anos após o fim da relação de trabalho. Portanto, não deixe o tempo passar.

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Conclusão: seus direitos não podem ser ignorados

Infelizmente, o uso irregular do MEI é uma prática comum no Brasil. No entanto, a lei é clara: se você trabalha como empregado, deve ser tratado como tal.

Portanto, se você atua como MEI, mas cumpre horários, recebe ordens, trabalha com exclusividade e sem autonomia, existe uma grande chance de que o seu contrato seja uma fraude.

A boa notícia é que a Justiça do Trabalho reconhece esses abusos e pode garantir seus direitos.

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Você desconfia que é um falso MEI? Então, fale agora mesmo com o advogado Dr. Pedro Carvalho e receba uma orientação gratuita e personalizada.

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