Não tenho intervalo para almoço: tenho direito a indenização?

Introdução

Você trabalha o dia todo e mal tem tempo de respirar, muito menos de almoçar com calma? Pois saiba que o intervalo para refeição e descanso é um direito garantido por lei. E sim, se a empresa não permite que você usufrua dele, você pode ter direito a uma indenização.

Neste artigo, vamos explicar como funciona esse direito, o que diz a lei e como agir se ele não está sendo respeitado. Bora entender?

O que diz a lei sobre o intervalo para refeição e descanso

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 71, todo trabalhador com jornada acima de 6 horas diárias tem direito a um intervalo de no mínimo 1 hora para repouso e alimentação.

Por outro lado, em jornadas de até 6 horas, o intervalo deve ser de pelo menos 15 minutos.

Além disso, esse intervalo não pode ser incorporado à jornada. Ou seja, ele deve ocorrer dentro do expediente, como uma pausa obrigatória. Mesmo que a empresa alegue “acordo informal”, isso não tem validade jurídica se for prejudicial ao trabalhador.

🚨 Trabalhei sem intervalo: isso é ilegal?

Sim. Trabalhar sem o devido intervalo configura uma infração trabalhista. A empresa tem obrigação de conceder essa pausa, e não fazê-lo pode gerar indenização.

Inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou diversas vezes a favor dos trabalhadores que tiveram o intervalo suprimido ou reduzido indevidamente.

💰 Qual o valor da indenização?

De acordo com a CLT, quando o intervalo não é concedido corretamente, o empregador deve pagar o valor referente ao tempo suprimido com adicional de 50%, como se fosse uma hora extra.

Além disso, esse valor deve refletir em:

• Férias + 1/3

• 13º salário

• FGTS

• Aviso prévio (em caso de rescisão)

Ou seja, não é só “uma hora” a mais: o impacto é financeiro e jurídico.

🧱 Casos mais comuns no comércio, construção e serviços gerais

Infelizmente, essa prática ainda é muito comum em setores como:

• Comércio: funcionários trabalham em jornadas extensas, sem folgas adequadas.

• Construção civil: operários são pressionados a não parar para bater metas.

• Serviços gerais e domésticas: muitas vezes, não há sequer reconhecimento da jornada.

Em todos esses casos, o ideal é buscar seus direitos e reunir provas.

📂 Provas que podem ser usadas no processo

Para conseguir a indenização na Justiça do Trabalho, você pode apresentar:

• Registros de ponto eletrônico ou manual

• Relatos de testemunhas

• Conversas por mensagens (WhatsApp, e-mail)

• Vídeos ou gravações que demonstrem a ausência de pausas

Importante: quanto mais provas, melhor. A palavra do trabalhador tem valor, mas a documentação fortalece o processo.

⚖️ Como posso entrar com a ação trabalhista?

Se você ainda está empregado ou foi recentemente demitido, pode entrar com uma reclamação trabalhista.

Os passos são:

1. Reunir provas (documentos, prints, testemunhas)

2. Procurar um advogado trabalhista

3. Avaliar os valores a serem cobrados

4. Entrar com o processo judicial

👉 O prazo é de até 2 anos após o desligamento da empresa e você pode cobrar os últimos 5 anos de trabalho.

📅 E se fui demitido? Ainda posso reclamar?

Sim! Como explicamos acima, você pode entrar com a ação em até 2 anos após sair da empresa, cobrando os direitos dos últimos 5 anos.

Mesmo que tenha pedido demissão, ainda é possível pleitear o pagamento do intervalo, se houver provas de que o direito foi violado.

🚫 Empresa pode retaliar quem cobra seus direitos?

Não pode. A legislação proíbe qualquer tipo de perseguição, assédio moral ou retaliação contra o trabalhador que exige seus direitos.

Se isso acontecer, você também pode pedir indenização por danos morais.

⚖️ Exemplos reais e decisões da Justiça

Casos como esses têm sido cada vez mais reconhecidos nos tribunais. Veja alguns exemplos:

• Uma operadora de caixa recebeu R$ 8 mil de indenização por nunca ter feito pausa para almoço.

• Um pedreiro teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras e reflexos por ter jornadas contínuas sem pausa.

• Uma empregada doméstica ganhou R$ 12 mil por trabalhar 9 horas diárias sem nenhuma pausa formal.

✅ Conclusão

Se você não tem tempo para almoçar ou descansar, está na hora de agir. O intervalo é um direito trabalhista básico e fundamental para a saúde e dignidade do trabalhador.

👉 Não aceite abusos. Reúna provas e consulte um advogado de confiança. Seus direitos existem para serem respeitados!

❓FAQs – Perguntas Frequentes

1. A empresa pode me obrigar a almoçar em 30 minutos?
   Não, exceto se houver acordo coletivo específico e homologado por sindicato. Fora isso, o mínimo é 1 hora.
2. Posso juntar prints de conversa como prova?
   Sim, desde que os prints sejam reais e demonstrem claramente a supressão do intervalo.
3. Recebo o valor do intervalo mesmo com aviso prévio?
   Sim. Se a jornada continua normal, o direito ao intervalo também permanece.
4. Como um advogado pode me ajudar nesse caso?
   O advogado analisa as provas, calcula os valores e entra com a ação judicial adequada para garantir seus direitos.
5. É possível conseguir acordo sem ir à Justiça?
   Sim, especialmente em rescisões ou negociação via sindicato. Mas é sempre bom contar com apoio jurídico.

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