Estabilidade Após Acidente de Trabalho: Quem Tem Direito e Quando a Demissão é Ilegal

Você sofreu um acidente de trabalho e, pouco tempo depois de retornar, foi demitido? Ou, por outro lado, é empresa e está com receio de dispensar um funcionário que ficou afastado pelo INSS?

Seja qual for o seu lado, uma coisa é certa: a estabilidade após acidente de trabalho é um dos direitos mais importantes e também mais descumpridos da legislação trabalhista brasileira.

Portanto, entender exatamente quem tem direito, quando começa, quanto tempo dura e quando a demissão é ilegal é essencial para evitar prejuízos e processos judiciais.

Ao longo deste artigo, você vai compreender tudo de forma clara, estratégica e com base no entendimento consolidado da Justiça do Trabalho.

O Que é a Estabilidade Após Acidente de Trabalho?

Antes de mais nada, é fundamental entender o conceito.

A estabilidade após acidente de trabalho é uma garantia provisória de emprego concedida ao trabalhador que sofreu acidente ou desenvolveu doença ocupacional e precisou se afastar pelo INSS.

Em outras palavras, trata-se de uma proteção legal que impede a demissão sem justa causa por determinado período após o retorno ao trabalho.

Assim, o objetivo é evitar que o empregado seja dispensado justamente no momento em que ainda pode estar fisicamente ou emocionalmente fragilizado.

Quem tem direito à Estabilidade Após Acidente de Trabalho?

De modo geral, terá direito à estabilidade o empregado que:

Sofreu acidente de trabalho ou doença ocupacional;
Ficou afastado por mais de 15 dias;
Recebeu auxílio-doença acidentário (B91);
Retornou ao trabalho.

Portanto, não basta apenas sofrer o acidente. É necessário que haja afastamento previdenciário com concessão do benefício específico.

Qual é a Diferença entre B31 e B91?

Esse é um dos pontos mais importantes e, ao mesmo tempo, mais confundidos.

Auxílio-doença comum (B31)

É concedido quando a incapacidade não tem relação com o trabalho.

Auxílio-doença acidentário (B91)

É concedido quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

E aqui está o detalhe crucial:
Somente o B91 gera estabilidade automática.

Entretanto, ainda que o INSS conceda B31, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o nexo com o trabalho e garantir a estabilidade judicialmente.

Quanto Tempo Dura a Estabilidade Após Acidente de Trabalho?

De acordo com a legislação e o entendimento consolidado dos tribunais, a estabilidade dura:

12 meses após o retorno ao trabalho

Ou seja, a contagem começa no momento em que o empregado recebe alta do INSS e volta às suas atividades.

Assim sendo, durante esse período, a empresa não pode dispensar o trabalhador sem justa causa.

A Empresa Pode Demitir Durante o Afastamento?

Não.

Enquanto o contrato está suspenso por motivo de afastamento previdenciário, a empresa não pode realizar a dispensa.

Além disso, mesmo após o retorno, existe o período de estabilidade de 12 meses, conforme já explicado.

Portanto, demitir nesse intervalo costuma gerar nulidade da dispensa.

E Se a Empresa Não Emitir a CAT?

Muitas empresas acreditam que, se não emitirem a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), não haverá estabilidade.

No entanto, isso não é verdade.

Ainda que a empresa se recuse a emitir a CAT, o trabalhador pode:

Registrar a CAT diretamente;
Solicitar reconhecimento no INSS;
Buscar reconhecimento judicial do acidente.

Consequentemente, a ausência da CAT não elimina o direito à estabilidade.

Doença Ocupacional Também Gera Estabilidade?

Sim. E esse ponto merece atenção.

Além do acidente típico (queda, fratura, corte etc.), a estabilidade também se aplica às chamadas doenças ocupacionais, como:

Lesão por esforço repetitivo (LER/DORT);
Problemas na coluna decorrentes da atividade;
Doenças psicológicas relacionadas ao ambiente de trabalho.

Assim, se houver nexo entre a doença e o trabalho, haverá direito à estabilidade.

A Empresa Pode Demitir por Justa Causa Durante a Estabilidade?

Sim, mas com cautela extrema.

Embora exista estabilidade, ela não impede a dispensa por justa causa. Contudo, a falta grave precisa ser:

Comprovada;
Proporcional;
Bem documentada.

Caso contrário, a demissão pode ser revertida judicialmente.

O Que Acontece Se a Empresa Demitir Durante a Estabilidade?

Se a demissão ocorrer durante o período de estabilidade, as consequências podem ser severas.

Reintegração ao Emprego

Em primeiro lugar, a Justiça pode determinar o retorno do trabalhador à função anteriormente exercida.

Além disso, todos os salários e benefícios do período afastado deverão ser pagos.

Indenização Substitutiva

Por outro lado, se a reintegração não for possível, por exemplo, se o período de estabilidade já tiver terminado a empresa poderá ser condenada a pagar:

Salários de todo o período;
FGTS;
Férias + 1/3;
13º salário;
Demais reflexos legais.

Consequentemente, o impacto financeiro pode ser significativo.

A Estabilidade Existe Mesmo Sem Receber o B91?

Em regra, o B91 é requisito essencial.

Contudo, se ficar comprovado judicialmente que a doença ou acidente tem relação com o trabalho, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo que o INSS tenha concedido B31.

Assim, o Judiciário pode corrigir eventual erro administrativo.

Erros Mais Comuns das Empresas em Casos de Acidente de Trabalho

Infelizmente, muitos empregadores ainda cometem falhas graves, como:

Não investigar corretamente o acidente;
Não emitir CAT;
Pressionar o empregado a pedir demissão;
Demitir logo após o retorno do INSS.

Como consequência, essas atitudes quase sempre resultam em ações trabalhistas.

O Que o Trabalhador Deve Fazer se For Demitido Após Acidente?

Caso a demissão ocorra durante o período de estabilidade, é fundamental agir rapidamente.

Recomenda-se:

Guardar laudos e exames médicos;
Reunir documentos do afastamento;
Confirmar o tipo de benefício recebido;
Buscar orientação jurídica especializada.

Quanto antes agir, maiores serão as chances de êxito.

A Importância da Estabilidade Após Acidente de Trabalho

Em síntese, essa estabilidade existe para proteger o trabalhador em um momento delicado da vida profissional.

Para o empregado, representa segurança.
Para a empresa, por outro lado, impõe responsabilidade e cautela na gestão de pessoas.

Conclusão

Diante de tudo o que foi exposto, fica evidente que a estabilidade após acidente de trabalho é um direito sólido, amplamente reconhecido e frequentemente discutido na Justiça do Trabalho.

Assim, ignorar essa garantia pode resultar em:

Reintegração obrigatória;
Indenizações elevadas;
Passivos trabalhistas expressivos.

Portanto, conhecer e respeitar esse direito é essencial para evitar prejuízos e conflitos judiciais.

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