Vigilante Sem Carteira Assinada: Quais São Seus Direitos?

Introdução

Atualmente, trabalhar como vigilante sem carteira assinada é uma situação muito mais comum do que se imagina. Ainda assim, embora essa prática seja ilegal, muitas empresas continuam adotando a informalidade como regra. Entretanto, apesar disso, o trabalhador não fica desprotegido. Pelo contrário, a legislação trabalhista protege quem trabalhou sem registro.

Por esse motivo, antes de tudo, é essencial compreender quais são os direitos trabalhistas, como é possível comprovar o vínculo empregatício e, além disso, em quais situações cabe ingressar com uma ação trabalhista. Assim, ao longo deste artigo, você vai entender que a ausência de registro, longe de eliminar direitos, pode, inclusive, fortalecer a posição do trabalhador.

Portanto, siga a leitura com atenção, pois essas informações podem resultar em valores expressivos a receber.

Vigilante Pode Trabalhar Sem Carteira Assinada?

De forma objetiva, não. A legislação exige que toda relação de emprego seja formalizada. Dessa maneira, sempre que a empresa mantém o trabalho não registrado, ela viola diretamente a lei.

Contudo, mesmo diante dessa irregularidade, o vigilante não perde seus direitos trabalhistas. Ao contrário disso, a Justiça do Trabalho entende que a falta de registro é responsabilidade exclusiva do empregador. Assim sendo, ainda que a carteira nunca tenha sido assinada, o trabalhador pode buscar o reconhecimento do vínculo e a reparação financeira.

Portanto, trabalhar sem registro não impede, em hipótese alguma, o reconhecimento da relação de emprego.

Vigilante Sem Registro Tem Direitos?

Sim, tem. Ainda que não exista anotação na carteira, o vigilante possui direitos trabalhistas garantidos.

Isso acontece porque, na prática, o que realmente importa não é o documento, mas a realidade dos fatos. Ou seja, se havia subordinação, habitualidade, pessoalidade e pagamento, então, juridicamente, existe vínculo empregatício.

Dessa forma, mesmo na informalidade, a lei reconhece a relação de trabalho. Consequentemente, o vigilante pode exigir todos os direitos correspondentes ao período trabalhado.

Quais Direitos Podem ser Cobrados?

Quando o vigilante trabalhou sem registro, ele pode cobrar praticamente os mesmos direitos de quem teve carteira assinada. Entre eles:

verbas rescisórias
salários não pagos
horas extras
adicional noturno
adicional de periculosidade
férias + 1/3
13º salário
FGTS + multa de 40%
anotação retroativa na carteira

Além disso, caso tenha ocorrido demissão sem carteira assinada, todos esses valores podem ser cobrados de forma cumulativa por meio de ação trabalhista.

Assim, a informalidade não elimina direitos. Pelo contrário, amplia o número de verbas que devem ser analisadas.

Como Comprovar o Vínculo Empregatício?

Naturalmente, essa é uma das maiores preocupações do trabalhador. No entanto, felizmente, a Justiça do Trabalho aceita diversos meios de prova.

Por exemplo:

mensagens de WhatsApp
escalas de plantão
comprovantes de pagamento
testemunhas
uniformes e crachás
registros de GPS
fotos e vídeos no posto

Dessa forma, mesmo sem carteira assinada, é plenamente possível comprovar o vínculo empregatício. Portanto, sempre que possível, guardar provas desde o início se mostra uma atitude fundamental.

Demissão Sem Carteira Assinada: O Que Fazer?

Na maioria dos casos, quando ocorre a demissão sem carteira assinada, a empresa simplesmente afasta o vigilante sem pagar qualquer valor. Contudo, essa prática é totalmente ilegal.

Diante dessa situação, o trabalhador pode:

pedir o reconhecimento do vínculo
cobrar todas as verbas rescisórias
exigir FGTS + multa
requerer multas legais
solicitar indenizações, quando cabíveis

Assim, fica claro que a informalidade não protege a empresa. Ao contrário disso, ela aumenta significativamente o risco de condenação judicial.

Trabalhar sem Registro Pode Gerar Rescisão Indireta?

Sim. Em muitas situações, o trabalho não registrado configura falta grave do empregador. Dessa maneira, o vigilante pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, recebendo exatamente os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

Portanto, quem ainda está trabalhando sem registro não precisa, necessariamente, pedir demissão e perder direitos. Existe, assim, um caminho legal para romper o contrato de forma protegida.

Quanto o Vigilante Pode Recuperar?

Quando o trabalhador refaz corretamente os cálculos trabalhistas, passam a entrar valores como:

salários retroativos
horas extras
adicionais
férias e 13º
FGTS
multas

Consequentemente, dependendo do tempo de serviço, os valores podem ultrapassar R$10.000, R$20.000 ou até mais.

Por isso, antes de qualquer decisão, a análise de um advogado trabalhista se torna indispensável.

Prazo Para Entrar com Ação Trabalhista

O vigilante possui:

até dois anos após o término do trabalho
para cobrar os últimos cinco anos de direitos

Entretanto, quanto antes agir, mais fácil será reunir provas e garantir o reconhecimento do vínculo empregatício. Assim, o tempo exerce papel decisivo no resultado do processo.

Conclusão: Trabalhar Sem Registro Não Significa Ficar Sem Direitos

Em síntese, ter trabalhado como vigilante sem carteira assinada não elimina direitos. Pelo contrário, a legislação protege o trabalhador e responsabiliza a empresa pela irregularidade cometida.

Portanto, se você trabalhou sem registro, foi dispensado informalmente ou nunca recebeu corretamente, procure um advogado trabalhista em Contagem para analisar seu caso, revisar os cálculos trabalhistas e ingressar com a ação trabalhista adequada.

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